Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.881, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.881, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1940
Prorroga o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n.º 1.765, de 19 de novembro de 1939.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica extensivo ao exercício de 1941, o prazo de vigência do crédito especial de 1.600:000$0 (mil e seiscentos contos de réis), aberto ao Ministério da Viação e Obras Pública, pelo Decreto-lei n.º 1.765, de 10 de novembro de 1939.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1940, Página 23521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 317 Vol. 7 (Publicação Original)