O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 106.000:000$0 (cento e seis mil contos de réis), em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 15 do decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

                                                                                              Verba 2 - Material
                                                                               Consignação II - Material de consumo

S/c n.7 - Combustíveis, lubrificantes, etc.:
               07) Estrada de Ferro Central do Brasil
                     (sendo 9.000:000$0 para aquisição, etc.)................................................... 106.000:000$0

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa