O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de seis mil duzentos e sessenta e um contos de réis (6.261:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 15 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

                                          Verba 5 - Obras - Desapropriações e Aquisições de Imoveis 
                                                                         Consignação I - Obras

      S/c. n. 2 - Para prosseguimento de obras iniciadas em exercícios anteriores, etc. 
                       05) - Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense 
                                a) Prosseguimento das obras............................................................... 6.261:000$0

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa