Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.781, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.781, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1940
Autoriza o Departamento da Aeronáutica Civil a adquirir terreno sito em Guatupé, a 15 quilômetros de Curitiba, para a construção do novo aeroporto daquela cidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica o
Departamento de Aeronáutica Civil autorizado a adquirir o terreno pertencente a
Vicente Luiz Pereira, sua mulher Benedicta Alves Pereira, filhos e enteados,
medindo 15.100.800 metros quadrados, representado na planta que com este baixa,
rubricada pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e
Obras Públicas, necessário à construção do Aeroporto de Curitiba, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. As
despesas com a aquisição de que trata o artigo único, no total de 300:000$0
(trezentos contos de réis), correrão por conta da sub-consignação 4, item 01,
letra "a" Consignação II, da Verba 5 do atual orçamento deste Ministério.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1940, Página 21392 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 149 Vol. 7 (Publicação Original)