DECRETA:

    Art. 1º Fica feita, no atual orçamento do Ministério da Agricultura (Decreto-lei n.º 1.936, de 30 de dezembro de 1939, anexo n. 7), a seguinte alteração:

Verba 5 - Obras, etc.

Consignação I - Obras

     Subconsignação 1 - "Para prosseguimento, etc."

Passa de......................................................................................................................................... 5.718:000$0
Para................................................................................................................................................ 6.018:000$0

    Art. 2º Fica sem aplicação a dotação de 300:000$0 constante da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I - Diversos, Sub-consignação 5 - 'Desenvolvimento da pesca, etc," 02) - Despesas, etc., do referido orçamento.

    Art. 3º A importância de 300:000$0 de que tratam os artigos anteriores será aplicada no prosseguimento das obras de construção e instalação da Estação Experimental de Caça e Pesca em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1940, 119º da Independência 52º da República.

GETULIO VARGAS
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.