Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.663, DE 3 DE OUTUBRO DE 1940

EMENTA: Dá nova redação ao art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 2.609, de 20 de setembro de 1940.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1940, Página 19033 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 16 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ALTERAÇÃO - DISPOSITIVOS - NORMAS - COMPETENCIA - INSPETOR - FISCALIZAÇÃO - SERVIÇO - AGENTE FISCAL - IMPOSTO DE CONSUMO - QUADRO DE PESSOAL - MF