Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.587, DE 17 DE SETEMBRO DE 1940 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 2.587, DE 17 DE SETEMBRO DE 1940

Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 780$0, para pagamento no corrente exercício de gratificação adicional, a um professor catedrático da Faculdade de Medicina da Baía.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de setecentos e oitenta mil réis (780$0), para atender ao pagamento, durante o corrente exercício, da gratificação adicional a que tem direito o professor catedrático, padrão L, da Faculdade de Medicina da Baía, do quadro V do referido Ministério, doutor Alfredo do Couto Brito, "ex-vi" do Decreto de 28 de janeiro de 1929, e que foi omitido no orçamento vigente.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1940


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 311 Vol. 5 (Publicação Original)