Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.548, DE 31 DE AGOSTO DE 1940

EMENTA: Faculta a redução do salário mínimo nos casos e nas condições qie menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1940, Página 16911 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 282 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Redução - Incapacidade civil - Mulher