O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição. 

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar  de duzentos contos de réis (200:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo nº 13 do decreto-lei nº 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :

Verba 3 - Serviços e Encargos

Consignação I - Diversos

S/c. nº 9 - Representação e Propaganda no Exterior :

                                        01) Representação do Brasil em Congressas, Conferências e 
                                     Reuniões a realizarem-se no estrangeiro, quando os
                                                representantes do país forem nomeados por intermédio do
                                                                    Ministério das Relações Exteriores...................................... 200:000$0

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
A. de Souza Costa