O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, 

DECRETA:

     Art. 1º Ficam feitas, no atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 15 do decreto-lei n 1.936, de 30 de dezembro de 1939), as seguintes alterações:

Verba 5 - Obras - Desapropriações e Aquisições de Imoveis

Consignação l - Obras

S/c. nº 1 - Para obras a serem iniciadas no exercício, estudos e projetos

04) - Departamento Nacional de Portos e Navegação

Alínea b

Passa de: "Para estudos, projeto e início da construção do porto de S. Luiz do Maranhão"....     2.500:000$0

Para: "Para construção, a cargo do Estado do Maranhão, de uma rodovia ligando a                                       
ilha de S. Luiz ao continente, no mesmo Estado, afim de permitir o trânsito de veículos                                    
automotores entre o interior e a Capital ................................................................................     2.300:000$0

S/c. nº 2 - Para prosseguimento de obras iniciadas em exercícios anteriores e para
instalações, aparelhamentos e equipamentos em obras concluidas.

04) - Departamento Nacional de Portos e Navegação

a) - Prosseguimento de obras em rios, canais, barras a portos; da construção
do edifício das oficinas, etc.

Passa de..............................................................................................................................  16.000:000$0
Para.....................................................................................................................................  16.200:000$0

Art. 2º Revogam-se em disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa