Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.518, DE 22 DE AGOSTO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.518, DE 22 DE AGOSTO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de reis 374:500$0 às verbas que especifica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,
DECRETA:
Artigo
único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito
suplementar de trezentos e setenta e quatro contos e quinhentos mil réis
(374:500$0), em reforço das seguintes dotações do seu atual orçamento (Anexo nº
11, do decreto-lei número 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 2 - Material
Consignação I - Material
Permanente
S/c. nº 2 - Automóveis, auto-caminhões, embarcações,
etc.
b) Auto-caminhões, embarcações e quaisquer viaturas, etc.
06) -
Polícia Civil do Distrito
Federal.........................................................................
60:000$0
S/c. nº 6 - Material de defesa e segurança
públicas.
19) - Polícia Civil do Distrito
Federal............................................................................
5:000$0
S/c. nº 8 - Moveis em geral,
etc.
19) - Polícia Civil do Distrito
Federal........................................................................
100:000$0
Consignação II - Material de Consumo
S/c. nº 11 -
Combustiveis, lubrificantes,
etc.
17) - Polícia Civil do Distrito
FederaI........................................................................
100:000$0
S/c. nº 15 - Matérias primas, produtos manufaturados, ou
semi-manufaturados,
etc.
11) - Polícia Civil do Distrito
Federal..........................................................................
50:000$0
Consignação III - Diversas Despesas
S/c. n 19 - Água,
asseio e higiene; artigos para limpeza,
etc.
16)
- Polícia Civil do Distrito
Federal............................................................................
4:500$0
S/c. nº 27 - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas e
portes de
correio.
17) - Polícia Civil do Distrito
Federal..........................................................................
55:000$0
374:500$0
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza
Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1940, Página 16279 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 251 Vol. 5 (Publicação Original)