O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, 

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito suplementar de duzentos contos de réis (200:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério. (Anexo nº 13 do decreto-lei nº 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

Verba 3 - Serviço e Encargos

Consignação I - Diversos

S/c. nº 9 - Representação e Propaganda na Exterior:

01) Representação do Brasil em Congressos, Conrefências e Reuniões a realizarem-se
no estrangeiro, quando os representantes do pais forem nomeados por intermédio do
                      Ministério das Relações Exteriores ................................................................................. 200:000$0

Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha
A. de Souza Costa