O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de trezentos contos de réis (300:000$0), em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 15 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :

                                                                                                         Verba 1 - Pessoal

Consignação II - Pessoal extranumerário - S/c. n. 42 - Pessoal extranumerário:
03) - Diaristas ........................................................................................................................ 300:000$0

      Parágrafo único. O crédito suplementar de que trata este artigo se destina à Estrada de Ferro de Goiás.

     Art. 2º Revogam-se de disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa