O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério: do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de cento e quarenta e cinco contos duzentos e noventa e quatro mil réis (145.294$0) em esforço da seguinte dotação do vigente orçamento daquele Ministério (Anexo n. 14 do decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

                                                                                               Verba I - Pessoal
                                                                         Consignação VI - Outras despesas de pessoal

S/c n. 9 -Substituições 01) - Serviço do Pessoal .....................................................................145:294$0

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Waldemar Falcão
A. de Souza Costa