O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam feitas no atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 11 do decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) as seguintes alterações:

Verba 2 - Material
Consignação I - Material Permanente

     S/c. n. 2 - Automóveis, auto-caminhões, embarcações e quaisquer viaturas; etc.
                     b) - Auto-caminhões, embarcações e quaisquer viaturas; etc.
                           03) - Imprensa Nacional:
  
                                    Passa de ........................................................................................... 30:000$0
                                    Para.................................................................................................. 50:000$0

     S/c. n. 4 - Máquinas e instalações em geral, seus acessórios; instrumentos, ferramentas e utensílios.
                     08) - Imprensa Nacional:

                              Passa de .................................................................................................. 150:00$0  
                              Para........................................................................................................ 500:000$0

    S/c. n. 8 - Móveis em geral; artigos de ornamentação, máquinas e utensilios de escritório, bibliotéca, etc.
                    10) - Imprensa Nacional:

                    Passa de...............................................................................................................10:000$0 
                    Para....................................................................................................................100:000$0

    Consignação II - Material de Consumo

    S/c. n. 11 - Combustíveis, lubrificantes e material de lubrificação e limpesa; material de conservação de instalações, de máquinas, etc.
                      10) - Imprensa Nacional:

                      Passa de ..............................................................................................................60:000$0      
                      Para......................................................................................................................80:000$0

    S/c. n. 15 - Matérias primas, produtos manufaturados ou semi-manufaturados, para gabinetes científicos ou técnicos, laboratórios, oficinas e para qualquer outra transformação.
                        06) - Imprensa Nacional:

                       Passa de ....................................................................................................... 3.000:000$0 
                       Para............................................................................................................... 2.435:000$0

    Consignação III - Diversas Despesas

    S/c. n. 18 - Acondicionamento, embalagens; carretos, estivas, capatazias e armazenagens, etc.
                      03) - Imprensa Nacional:

                     Passa de .......................................................................................................... 15:000$0 
                     Para.................................................................................................................100:000$0

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário

 Rio de Janeiro, 11 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa