Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.282, DE 6 DE JUNHO DE 1940

EMENTA: Manda vigorar sob nova redação aos arts. 23 e 26 do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1940, Página 10907 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 272 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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