O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180, da Constituição, e

     Considerando que a atual séde do Aprendizado Agrícola "Rio Branco", no Território do Acre, dadas as condições locais, já não atende sua finalidade;

      Considerando que a reconstrução do referido Aprendizado ficaria altamente onerosa para os cofres públicos.

     Considerando que o Estado do Amazonas cedeu a União a propriedade onde funcionava o "Reformatório de Menores de Paredão" para instalação de um Aprendizado Agrícola, propriedade essa avaliada em 1.188:920$000;

     Considerando, finalmente, que, com a mudança de séde do Aprendizado Rio Branco, serão atendidas simultâneamente, as necessidades do Estado do Amazonas e do principal município agrícola de Território do Acre - Cruzeiro do Sul - ficando assim melhor servida a região Amazônica:

DECRETA:

     Art. 1º Fica transferido o Aprendizado Agrícola Rio Branco no Território do Acre, para o Estado do Amazonas, onde será instalado na propriedade denominada Paredão, nas proximidades de Manaus, já cedida pelo Govêrno do Estado à União.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.