Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.247, DE 30 DE MAIO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.247, DE 30 DE MAIO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Viação o crédito especial de 149:644$1, para liquidação de despesas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cento e quarenta e nove contos, seiscentos e quarenta e quatro mil e cem réis(149:644$1), para atender ao pagamento que compete a firma "Actuma" pelo fornecimento feito em 1939 à Estrada de Ferro Central do Brasil, por intermédio da Comissão Central de Compras, de acordo com o processo protocolado sob o nº 9. 581-40 no Tesouro Nacional.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza
Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1940, Página 10337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 244 Vol. 3 (Publicação Original)