Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.211, DE 20 DE MAIO DE 1940

EMENTA: Altera o art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 1484, de 3 de agosto de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1940, Página 9382 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 207 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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