Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.207, DE 20 DE MAIO DE 1940

EMENTA: Altera as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1940, Página 9381 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 202 Vol. 3 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

POLÍCIA - Carreira - Fiscal de tributos