O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As tabelas anexas ao decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939, na parte referente a carreira de Servente do Quadro permanente, tendo em vista as extinções de excedentes determinadas pelos decretos nºs. 5.283, 5.357, 5.433 e 5.434, ficam alteradas de acordo com a que acompanha este decreto-lei.

     Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos da classe A da carreira de Servente, que passam a integrar a classe B, terão seus decretos de nomeação apostiladas e contarão antiguidade, na nova classe, a partir da vigência deste decreto-lei.

     Art. 3º No corrente exercício a importância necessária para atender o pagamento da despesa decorrente da alteração a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, correrá á conta da dotação resultante da extinção dos cargos da classe A, da mesma carreira de Servente, determinada pelo decreto nº 5.469, de 3 do corrente.

     Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.