O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Aos tesoureiros, pagadores, ajudantes de tesoureiro e de pagador que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagarem ou receberem em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio para cobrir as diferenças de caixa, de acordo com a tabela anexa a este decreto-lei.

      § 1º Esse auxílio somente será concedido si houver dotação orçamentária própria, não podendo exceder a 5 % (cinco por cento) do padrão do vencimento, ficando limitado, porem, em 40$0 (quarenta mil réis) e 100$0 (cem mil réis) mensais, respectivamente, o mínimo e o máximo para cada funcionário.

      § 2º O funcionário somente poderá receber esse auxilio, enquanto em exercício em tesouraria ou pagadoria, mantiver contato direto com o público, pagando ou recebendo em moeda corrente.

     Art. 2º O auxílio a que se refere este decreto-lei será concedido sobre o vencimento do padrão do cargo que ocupar o funcionário, não podendo, em caso algum, serem Consideradas ás diferenças de vencimento de que tratam os artigos 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e 19 do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1937.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão