Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 890, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1938 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 890, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1938

Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 26.500:000$000, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Artigo. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de vinte e seis mil e quinhentos contos de réis (26.500:000$0), à sub-consignação n. 43, item 09) - Estrada de Ferro Central do Brasil, da consignação II - Pessoal Extranumerário, da Verba 1ª Pessoal do vigente orçamento do mesmo Ministério (Anexo n. 8, do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937).

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/11/1938


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1938, Página 23722 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 147 Vol. 4 (Publicação Original)