Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 84, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 84, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1937
Abre crédito especial de 4.000:000$, para conclusão do edifício-sede do Ministério do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de quatro mil contos de réis... (4.000:000$000) para atender às despesas com a conclusão das obras e perfeito acabamento do edifício que servirá de sede ao mesmo ministério.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1937, Página 25648 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 412 Vol. 3 (Publicação Original)