O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

      Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de mil e sessenta e um contos, seiscentos e quarenta mil réis (1.061:640$000), às seguintes verbas do atual orçamento daquele Ministério (Decreto-lei n. 107, de 27, de dezembro de 1937 - Anexo n. 8):

Verba 2 - Material
III - Diversas Despesas

     S/c n. 20 - Aluguel de casas e arrendamentos de terrenos, foros e seguros:
         06) - Estrada de Ferro Central do Brasil ...................................................................................................................................... 61:640$0

Verba 5 - Obras, Melhoramentos, Aparelhamentos e Equipamentos
I - Estradas de Ferro

     S/c. n. 1 - Construção, aparelhamento, prosseguimento de obras e melhoramentos:
         01) - Inspetoria Federal das Estradas e estradas de ferro subordinadas: 
         o) Prosseguimento da construção da Estrada de Ferro Santa Catarina e reaparelhamento do seu material de transporte ............. 1.000:000$0
                                                                                                                                                                                                           1.061:640$0

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.