Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 62, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1937 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 62, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1937

Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 120:000$ à verba "Comissão em País Estrangeiro".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

    Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Guerra o crédito suplementar de 120:000$ (cento o vinte contos de réis) para refôrço da sub-consignação nº 9 - "Despesas no exterior, constantes de vencimentos militares, etc." da verba 1ª (comissão em país estrangeiro), do Título III - Serviços e encargos diversos, do vigente orçamento do referido ministério.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico Gaspar Dutra
Arthur de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/1937


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1937, Página 25200 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 385 Vol. 3 (Publicação Original)