Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 519, DE 27 DE JUNHO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 519, DE 27 DE JUNHO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 1.138:000$000, para remodelação de serviços do Departamento dos Correios e Telégrafos.
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de mil, cento e trinta e oito contos de réis (1.138:000$000) para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a remodelação de serviços do Departamento dos Correios e Telégrafos, inclusive instalação do Serviço de Pessoal instituído pelo Decreto n.º 2.296, de 26 de janeiro último, na seguinte base:
Implantação:
Controle de vales postais............................................................................................... 330:000$000
Serviço de Pessoal........................................................................................................ 384:0000000
Apurarão da renda, apropriação da despesa e controle do movimento de selo............. 10:0000000
724:000$000
Manutenção:
31:000$000 em 6 meses................................................................................................. 186:000$000
Aquisição do material e do equipamento de escritório ................................................... 228:0000000
414:0000000
Total........................................................................................................................ 138:000$000
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1938, Página 13041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 280 Vol. 2 (Publicação Original)