Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 506, DE 17 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre a organização e revisão dos projetos de leis, regulamentos e intruções da competência legislativa da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1938, Página 12295 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 270 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Regulamento - revisão - União - Delegação de competência - Magistrado federal - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967)