Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 496, DE 14 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Extende aos Estados e Municípios as disposições de leis e regulamentos relativos as desapropriações do interese da União do Distrito Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1938, Página 12293 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 246 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA - extensão - Legislação - Regulamento - União - Estado (ente federado) - Município