Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 487, DE 10 DE JUNHO DE 1938 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 487, DE 10 DE JUNHO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 800:000$000 à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto,
pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de oitocentos
contos de réis (Réis 800:000$000), em reforço à verba 1 - Pessoal - V - Outras
Despesas de Pessoal - Sub-consignação n. 61 do vigente orçamento (anexo n. 8) do
mesmo ministério.
Rio de Janeiro 10 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/1938
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1938, Página 11755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 242 Vol. 2 (Publicação Original)