Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 480, DE 8 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Aprova a Convenção relativa à admissão de menores ao trabalho marítimo, firmada em Genebra a 5 de dezembro de 1936, por ocasião da 22a. Sessão da Conferêrencia Internacional do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1938, Página 11755 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 219 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRABALHADOR MARÍTIMO - Menor de idade - Aprovação - Convenção (ato internacional) - Admissão no emprego - Conferência Internacional do Trabalho (CIT)