Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 477, DE 8 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Aprova a Convenção relativa ao mínimo de capacidade proficional dos capitães e oficiais de marinha mercante, firmada em Genebra a 5 de dezembro de 1936, por ocasião da 21ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1938, Página 11755 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 216 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MARINHA MERCANTE - Aprovação - Convenção (ato internacional) - Conferência Internacional do Trabalho (CIT) - Educação e formação profissional