Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 41, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1937
EMENTA: Dispõe sobre crimes eleitorais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1937, Página 24344 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 363 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NORMAS - CRIME ELEITORAL - CONCESSÃO - ANISTIA - HIPÓTESE - CRIME ELEITORAL