Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938

EMENTA: Regula a extradição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1938, Página 8168 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 68 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXTRADIÇÃO - regulamentação - Brasileiro nato - negação - requerimento - Estado estrangeiro - Brasileiro naturalizado