Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938
EMENTA: Regula a extradição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1938, Página 8168 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 68 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXTRADIÇÃO - regulamentação - Brasileiro nato - negação - requerimento - Estado estrangeiro - Brasileiro naturalizado