Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 29, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937

EMENTA: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1937, Página 24152 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 339 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL
PROTOCOLO ADICIONAL - Tratado - Extradição - Brasil - País estrangeiro - Itália - Aprovação