Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1937

EMENTA: Dispõe sobre a acumulação de funções e cargos públicos remunerados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1937, Página 23672 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 329 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbras) - Instituto de Aposentadorias e Pensões - regulamentação - Acumulação de cargos - Acumulação de proventos - Servidor público civil - Servidor público militar