O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam canceladas as responsabilidades do Departamento Nacional do Café, decorrentes do aceite das letras de câmbio, de saque e endosso do Tesouro Nacional, no valor de 300 mil contos de réis, a que se refere o decreto n. 24.457, de 25 de junho de 1933; e, da mesma forma, as decorrentes da Llei n. 493, de 30 de agôsto de 1937, arts. 2º e 3º, sem prejuízo da emissão autorizada no artigo 1º, a qual será ultimada a entregue ao Departamento, para os fins indicados no último Convênio dos Estados cafeeiros.

     Art. 2º O Tesouro Nacional tomará a seu cargo até 500 mil contos de réis da circulação da Carteira de redesconto, exonerando-se do pagamento de igual quantia a essa Carteira, o Banco do Brasil, o qual aplicará essa importância na amortização de seus créditos contra o Departamento do Café.

     Art. 3º O Banco do Brasil abrirá uma conta especial, como o limite de 300 mil contos de réis e com a co-obrigação solidária do Tesouro Nacional, a débito da qual serão levados o saldo remansecente dos créditos do próprio Banco do Brasil contra o Departamento e os pagamentos que o Banco fôr autorizado a fazer a Estados, Bancos e particulares, de ordem do Departamento, para satisfação de seus débitos líquidos e certos.

     Art. 4º Os encargos do Departamento Nacional do Café serão satisfeitos:

     § 1º Quatro mil réis, pelo menos, da taxa da letra a dêste artigo serão aplicados aos encargos do art. 3º, qua não poderão ser aumentados nem renovados.

     § 2º Liquidados tais encargos, suprimir-se-á automàticamente a quéda de quatro mil réis, ficando o Banco do Brasil obrigado a declarar, publicamente, para êsse efeito, a liquidação do débito, tão logo esta se verifique, e passando a arrecadar apenas oito mil réis.

     Art. 5º O débito da conta especial previsto no art. 3º será dividido em doze prestações semestrais de vinte e cinco mil contos de réis. A amortização do principal e juros de cada prestação se aplicará, precipuamente, a quota da taxa, segundo o § 1º do art. 4º, e, em seguida, a renda que, de qualquer outra procedência, obtiver o Departamento, em entendimento com o Banco do Brasil. O excedente, que por ventura se verifique, no semestre, será aplicado na liquidação das demais prestações, a partir das mais remotas, de modo a antecipar-se a extinção do débito e da taxa, na forma do § 2º do art. 4º.

     Art. 6º Fica reduzido a 300 mil contos de réis o limite de 600 mil contos de réis para o redesconto de títulos do Departamento Nacional do Café, utilisável apenas no redesconto dos títulos correspondentes às prestações de que trata o artigo anterior. Êsse limite reduzir-se-á, automàticamente, de 2 mil contos de réis a cada fim de semestre, de modo a se extinguir no prazo máximo de seis anos.

     Parágrafo único. Quando ocorra alguma das liquidações antecipadas previstas no artigo anterior, o Banco do Brasil fica obrigado a comunicá-la à Carteira de Redescontos para efeito da redução no limite e no prazo máximo.

     Art. 7º Fica o ministro da Fazenda autorizado a promover os entendimentos precisos para regularizar a situação de responsabilidade e forma de liquidação do saldo do empréstimo externo de  £ 20.000.000, contraído pelo Estado de São Paulo, para defesa do mercado de café, devendo computar-se na arpeciação dêsse saldo os depósitos vinculados ao serviço dêsse empréstimo.

     Parágrafo único. Da taxa de 12$000 fixada no final da letra a do art. 4º, uma quóta de 6$000 será levada a uma conta especial enquanto não conluídos êsses entendimentos.

     Art. 8º Fica mantido o Convênio dos Estados cafeeiros em tudo quanto não contraria, explícita ou implicitamente, a presente lei.

     Art. 9º Fica extinta a obrigatoriedade de entrega ao Banco do Brasil, a taxa inferior à do mercado livre, de quótas sôbre as compras de câmbio aos exportadores.

     Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa.
Francisco Campos
Eurico G. Dutra
Fernando Costa
M. de Pimentel Brandão.
Henrique A. Guilhem.
Gustavo Capanema.
Marques dos Reis.
Agamemnom Magalhães.