Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre a marinha mercante.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1940, Página 297 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MARINHA MERCANTE - Transporte marítimo - Transporte fluvial - regulamentação - Concessão (administração pública) - Licença (administração pública)