Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1939
Prorroga o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei n. 660, de 1 de setembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica extensivo ao exercício de 1940 o prazo de vigência do crédito especial de quatro mil contos de réis (réis 4 000:000$0), aberto pelo Decreto-lei n. 660, de 1 de setembro de 1938.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
A. de Sousa Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1939, Página 28651 (Publicação Original)