Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1939
Dispõe sobre pagamento de diferença de vencimentos no corrente exercício, o professor da Escola Nacional de Agronomia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o
pagamento, pela dotação da sub-consignação n. 11 - Vencimentos, da consignação V
- Outras despesas de pessoal, da verba 1 - Pessoal, do atual orçamento do
Ministério da Agricultura, da diferença de vencimentos de 700$0, mensal, durante
os meses de outubro, novembro e dezembro, a que tem direito o Lente em
disponibilidade da extinta Escola Superior de Agronomia e Medicina Veterinária,
Doutor Tomaz Alberto Teixeira Coelho Filho, por força do Decreto-lei n. 1.571,
de 6 de setembro de 1939.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
A . de Souza Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1939, Página 28376 (Publicação Original)