Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.842, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.842, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 24:000$0 para despesas de pessoal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de vinte e quatro contos de réis (24:000$0) para atender ao pagamento da gratificação mensal de quinhentos mil réis (500$0) a que têm direito os fiscais regionais de loterias, nos Estados do Pará, São Paulo Rio Grande do Sul e Minas Gerais, nos termos do art. 76 do Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1939, Página 28224 (Publicação Original)