O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de quarenta contos, seiscentos e oitenta mil réis (40:680$0) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 8 do Decreto-lei número 942, de 10 de dezembro de 1938):

Verba 2 - Material

I - Material Permanente

     S/c. n. - 1 Mobiliário e móveis, etc.

     05) - Departamento de Aeronáutica Civil ....................................................... 9:000$0

     S/c. n. 2 - Máquinas, motores, etc.

     05) - Departamento de Aeronáutica Civil ..................................................... 10:000$0

II - Material de Consumo

     S/c. n. 7 - Artigos de expediente, etc.

     05) - Departamento de Aeronáutica Civil ....................................................... 3:000$0

III - Diversas Despesas

     S/c. n. 14 - Água, asseio, etc.

     08) - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil ..................................................... 8:000$0

     S/c. n. 17 - Aluguéis de casas ou salas, etc.

     01) - Inspetoria Federal das Estradas. 10:680$0

   40:680$0

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa.