Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 167, DE 5 DE JANEIRO DE 1938
EMENTA: Regula a instituição do Juri.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1938, Página 415 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DO JURI - criação - regulamentação - funcionamento - competência - Jurado do tribunal do júri