Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.626, DE 25 DE SETEMBRO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.626, DE 25 DE SETEMBRO DE 1939
Modifica as tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, referente ao Quadro III do Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa à classe E, das carreiras extintas de "Alfaiate" e "Correeiro", do Quadro III, do Ministério da Guerra, ficam alteradas de acordo com a que acompanha este decreto-lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1939, Página 23046 (Publicação Original)