O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam feitas, no atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo n. 7 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938), as seguintes alterações:

VERBA I - PESSOAL
IV - Gratificações e Auxílios

S/c. n. 9 - Serviços Extraordinários (art. 399 e 400 do Regulamento 
           Geral de Contabilidade Pública).
                   01) - Secretaria de Estado, etc.
                             De: ..........................................................................................................150:000$0
                             Para: ........................................................................................................300:000$0

V - Outras Despesas de Pessoal

S/c. n. 13 - Vencimentos
          Para atender ao pagamento, etc.
                 De: ......................................................................................................................200:000$0 
                 Para: ......................................................................................................................70:000$0

S/c. n. 16 - Para pagamento do pessoal comissionado
           01) - Delegacias do Trabalho Maritimo, etc.
                        De .................................................................................................................46:000$0
                        Para: ..............................................................................................................26:000$0

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1939, 118º da Independência 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.