Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.564, DE 5 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Confirma os textos de Lei, decretados pela União, que sujeitaram ao impôsto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1939, Página 21525 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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