Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.564, DE 5 DE SETEMBRO DE 1939
EMENTA: Confirma os textos de Lei, decretados pela União, que sujeitaram ao impôsto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1939, Página 21525 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - cobrança - Vencimentos - Fazenda estadual - Fazenda municipal - Declaração de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal (STF)