Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.539, DE 24 DE AGOSTO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre o recebimento de gratificação devida aos membros de órgão de deliberação coletiva.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1939, Página 20582 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Servidor público militar - Acumulação de proventos - limitação - Gratificação (vantagem pecuniária)