Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.509, DE 12 DE AGOSTO DE 1939

EMENTA: Susta quaiquer execuções ou vendas Judiciais de propriedade agrícolas, enquanto perdurarem os efeitos da Lei da moratória.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1939, Página 19579 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PROPRIEDADE AGRÍCOLA - Execução judicial - Alienação judicial - Suspensão - Duração - Moratória