Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.300, DE 27 DE MAIO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.300, DE 27 DE MAIO DE 1939
Transfere para a cidade de Goiânia, capital do Estado, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Goiás, localizada na cidade de Goiás, removendo para esta a agência postal-telegráfica de Goiânia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida,
com o mesmo pessoal constante do Quadro XXXIX, do Ministério da Viação e Obras
Públicas, para a cidade de Goiania, capital do Estado de Goiaz. a sede da
Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos presentemente na cidade de Goiaz.
Art. 2º Em conseqüência, fica
igualmente transferida para a cidade de Goiaz com a categoria de 1ª classe, a
agência postal-telegráfico existente atualmente em Goiania.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1939, Página 12642 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 200 Vol. 4 (Publicação Original)