Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$, para pagamento de "coupons" dos empréstimos municipais internos, vencidos até 1936.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da
Faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º,
n. II e 31, do Decreto-Lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937.
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$000 (oitenta contos de réis), destinado a ocorrer ao pagamento de "coupons" dos empréstimos municipais internos, vencidos até 1936.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1937, Página 25835 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 493 Vol. 3 (Publicação Original)